NOTA ... 

Por Alacir Arruda

A Constituição brasileira afirma em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Uma sentença que transitou em julgado é aquela da qual não cabe mais recurso. Assim, todo cidadão brasileiro deve ser considerado inocente até que esgotem todos os recursos a que tenha direito. Se deve ser considerado inocente, não pode ser preso. A prisão só pode ocorrer antes do trânsito em julgado em casos excepcionais e se cumpridas todas as exigências legais. Não havendo motivos para uma medida extrema como a prisão, ela não pode ser decretada.  

O Supremo Tribunal Federal, a despeito do afirmado na Constituição, entendeu diferente. Então, deveria mesmo era reescrever a Constituição, que ficaria assim:

art. 5°

LVII- ninguém será culpado até sentença condenatória de segundo grau.

Ocorre que existem artigos na Constituição Federal que são tão sérios, pois protegem direitos fundamentais, que sequer podem ser modificados. Então, na opinião do Barroso & França Advocacia, o Supremo errou feio! Vejamos.

O argumento que fundamentou o voto do ministro Teori Zavascki, é o de que a pena já pode ser executada, já que a fase de análise de provas e de materialidade se esgota. E disse ainda que a decisão respondia a um reclamo social.

1) Ouvir a sociedade? Qual sociedade? Quem é essa sociedade?

“A mudança na jurisprudência é para ouvir a sociedade”. A sociedade, por meio da Constituição, havia decidido que “ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse distanciamento entre sociedade e cidadão é um erro tremendo. A sociedade é composta por indivíduos, não é um ente à parte. Os direitos do indivíduo são os próprios direitos da sociedade.

A vontade de vingança existe, é verdade. O mito de Caim e Abel retrata bem essa natureza humana, mas foi exatamente para não deixar que as vinganças privadas levassem à barbárie que foi criado o processo penal. Processo esse que deve ser composto por órgãos imparciais: um para acusar ( Ministério Público) e outro para julgar (Juiz). O que está registrado na Constituição é a vontade da sociedade. A história da humanidade já demonstrou que a parcialidade das vítimas leva ao caos social.

Ao contrário do que se pensa, muitas pessoas simples e sem qualquer conhecimento técnico jurídico tem bradado inconformismo diante da decisão do Supremo. A verdade é que ninguém quer ser tratado como na inquisição medieval: sendo desde o início do processo considerado culpado.

O que os cidadãos desejam é que, caso um dia tenham que responder a uma acusação penal, sejam considerados inocentes enquanto possam se defender, enquanto possam ajuizar recursos. Se o sistema é lento, que o Estado o aprimore, mas jamais que a liberdade dos indivíduos seja tolhida! Não se pode admitir que um cidadão brasileiro seja jogado no calabouço sendo considerado inocente!

A insatisfação da sociedade é com o sistema moroso e não com as regras que protegem a liberdade de cada um dos seus. A sofrida sociedade não deseja meia presunção de inocência, não deseja faz-de-contas! Uma sociedade fundada em valores democráticos não abre mão de sua liberdade! O ministro deve ter se referido a outra sociedade, não a brasileira!

2) Análise de provas e de materialidade se esgota em segundo grau.

O segundo argumento adotado pelo ministro relator também não nos convence. Seria preciso reescrever a constituição, mas como já dito acima o art. 5º não pode ser mudado.

LVII- ninguém será culpado (até que se esgote a análise de provas e materialidade)

Ainda que se tenha feito uma análise de provas e materialidade no segundo grau, não se pode afirmar que essa análise tenha sido feita conforme o devido processo legal. É exatamente por isso que existem os recursos aos tribunais superiores para questionar se o processo fora julgado conforme a constituição e as leis federais. Em uma democracia de direito, processo é direito. E isso precisa ser levado a sério.

Os direitos registrados na nossa Constituição são o resultado de uma luta de séculos pela liberdade do indivíduo. Veja abaixo um breve histórico.

MagnaCarta 1215:

1. Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país.

1948- Declaração Universal do Direito dos direitos humanos.

Artigo 11

§1.     Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

1969- Pacto de São José da Costa Rica

Artigo 8º - Garantias judiciais

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.

Constituição da República Federativa do Brasil -1988

Art. 5°

LVII- ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

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Bom... disto isso..,

cabe me manifestar após a execração publica de meu nome. 

1)  cabe a cada instituição ou cidadão que sentir ofendido oferecer uma representação ou boletim de ocorrência quando sentir que seus direitos foram violados. Em suma, qualquer pessoa pode ser acionado na justiça por qualquer fato que alguém julgue procedente, sem que isso seja objeto de mérito.

2) jamais fui detido ou PRESO por qualquer delito

3) se existe um procedimento investigatório, cabe ônus da prova a quem alega 

4) e o principio do contraditório terá que ser respeitado.

Me mantive calado ate o momento em função da dimensão que tomou tal fato, sem com isso me consolidar com as pessoas que, efetivamente, merecem meu respeito e se preocupam comigo. Bom, a esses digo que estou bem procurando atender aquilo que a justiça me solicitar. Aos críticos, digo apenas que  Aqueles que não fazem nada estão sempre dispostos a criticar os que fazem algo.